Um dos maiores golpes de 2014

Comarcas, perder o que tanto custou a ganhar Nesta última decisão governamental, que levou ao encerramento de 20 Tribunais e à classificação de 27 como “secções de proximidade”, a incluir Oliveira de Frades e Vouzela, na nossa região de Lafões, foi-se longe demais em matéria de desrespeito pelas comunidades locais e pela sua necessidade de não perderem nada daquilo que faz subsistir, como elementos resistentes de um espaço territorial português em vias de perigoso despovoamento e desertificação, estas terras. Sem meias palavras, com esta medida, que se segue a outras com o mesmo sentido de delapidação das nossas riquezas, como o encerramento de valências na área da saúde, a que se podem juntar, eventualmente, as Finanças e não sabemos que mais, estamos perante um grito de alerta que não pode deixar caladas as populações afectadas por estas grossas asneiras. Infelizmente, este é uma luta com tiques de continuidade, num ir e vir que incomoda e faz pensar na ideia de que somos demasiado descartáveis ao sabor dos ventos e das circunstâncias. Num sistema judicial português, que tem sofrido esquemas e oscilações várias ao longo dos tempos, vamos tentar enquadrar, na história, esta mesma questão, de uma forma grosseira e bastante incompleta, que nos virá a ocupar, uma vez mais, noutras edições. Em primeiro lugar, em termos de divisão administrativa, o nosso espaço tem andado com a casa às costas como o caracol. Já fomos um só concelho, Lafões, com duas cabeças e algumas excepções pelo meio, passamos depois por uma só sede, perdendo parte dele, aparecemos com três municípios na actualidade, desde, sensivelmente, o último quartel do século XIX. No entanto, a justiça, no concelho de Lafões e nos Coutos, sempre teve, em geral, um juiz de fora, um juiz dos órfãos, tabeliães e ouvidirias, em cada uma dessas unidades geográficas. Pegando agora nos anos 30 e tempos posteriores do século XIX, relativos aos actuais municípios de Oliveira de Frades e Vouzela, agora defraudados neste capítulo de extrema importância para as nossas comunidades, podemos dizer que, pelo Decreto-Lei de 16 de Maio de 1832, passou a haver distritos judiciais, comarcas, julgados, juízos de paz e juízes eleitos, sendo que, em virtude do Dec-Lei de 21 de Março de 1835, se instituiu o Julgado de Lafões, a englobar os concelhos de Alva, Banho, Vila Maior, Lafões ( SPS/VZL, a então bicefalia reinante), Oliveira de Frades, Sul e Santa Cruz da Trapa. Logo a seguir, por força do DL de 29 de Novembro de 1836, a Comarca de Vouzela passava a ter os concelhos de S. João do Monte, Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul, Tondela e Vouzela, como era lógico. Porém, no ano de 1840 – DL de 28 de Dezembro, já só tinha Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul, Sul e Vouzela, tendo sido criada a Comarca de S. Pedro do Sul em 20 de Setembro de 1890, com a sua área geográfica e a de Sul, concelho extinto em 1855, de acordo com fontes do Arquivo Distrital de Viseu, em “ Câmara Municipal de Lafões”. No que diz respeito a Oliveira de Frades, de um modo particular, a luta maior deu-se, sobretudo, em finais do século XIX e princípios de XX, quando o seu julgado municipal foi criado em 10 de Março de 1887 pelo Ministro Conselheiro Veiga Beirão ( Ver “ Monografia”, 1991, CMOF), para ser extinto em 7 de Setembro de 1895. Antes, porém, tal como referimos, havia os juízes de paz, citando-se os deste concelho, de Cambra e de Arcozelo das Maias, em 1858, entre muito outros. Quanto à Comarca, a situação foi mais complicada: criada em 31 de Maio de 1900 pelo Ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, Conselheiro José Maria Alpoim, viria a cair pouco tempo depois, a 19 de Julho. Caberia a este mesmo estadista, em 9 de Novembro de 1904, a sua restauração, que se manteve até 2014 (?), até ver… Símbolo da liberdade, a justiça e os pelourinhos sempre foram pontos altos dos nossos concelhos. Hoje, dos segundos, rezam as memórias e da primeira, pouco mais do que isso, numa clara ofensa às nossas gentes. Quanto a Vouzela, a perda da sua Comarca, em 1927, quando tombaram 37 destas unidades, e a sua reconquista em 1973, foram aspectos de uma dura e continuada refrega, que motivou uma acesa defesa dos seus direitos, perdidos de uma forma tão inglória. Aliás, a notícia da vinda gloriosa da Comarca, em 10 de Abril de 1973, conhecida pela Televisão, foi assinalada efusivamente por todos os vouzelenses, dentro e fora de portas, por entre abraços, mensagens, foguetes e outras festas que tais. O destaque que lhe foi dado por este “NV”, a 20 de Abril de 1973, em toda a primeira página e no seu interior, mostra a alegria, o carinho, o entusiasmo que veio a despoletar, vindo a reflectir-se em edições posteriores. Entre os nomes sonoros de então, temos o Ministro Professor Dr. Almeida Costa e o Eng. Armínio Quintela, Governador-Civil de Viseu, à altura dessa boa-nova. Mas há muito mais gente a ser obreiro desta vitória, a quem nos referiremos daqui a dias. Entretanto, perante os tristes factos de hoje, com a perda da importância dos nossos Tribunais, com pena nossa, não se vê a garra de outrora na sua defesa. E isso não é bom sinal… Carlos Rodrigues, in “Notícias de Vouzela”, Fevereiro, 2014, para recordar um dos rudes golpes de 2014