Planeamento e políticas públicas, a importância da participação cívica, tópicos de uma intervenção na Universidade de Aveiro

A participação em políticas territoriais - Conferência, Universidade de Aveiro, “ A participação em planeamento do território e políticas públicas”, 23 e 24 de Fevereiro, 2017 - IV Conferência de Planeamento Regional e Urbano, UA - Contributo de Carlos Tavares Rodrigues -1 - Questão prévia: “ Quem nos perguntou onde gostámos de nascer e viver?” ---- Ver a luz do mundo num espaço que as políticas públicas do Estado Novo já tinham marcado como zonas em declínio em favor das grandes metrópoles do litoral ---- Logo, qualquer discussão para fazer reverter esta situação precisa de ir buscar armas e argumentos de peso que a História já nos negou durante décadas ---- Assim, a participação em planeamento do território já não consegue eliminar mazelas antigas e feridas que deram cabo do nosso tecido social ---- Mas, por outro lado, também não podemos atirar a toalha ao chão e, vendo tudo perdido, deixar andar -2 ---- Entra-se, assim, na pertinência desta Conferência: - 1 – Se outros nos impuseram soluções centralizadas, saibamos nós construir outros métodos de fazer política de planeamento territorial. - 2 – Nesta medida, apresentemos alguns exemplos institucionais e outros mais ligados às dinâmicas das nossas comunidades ********** - No primeiro caso, falemos das Comissões de Acompanhamento na elaboração dos PDM, PGU e PU, entre outros instumentos de planeamento municipal e respectivos processos Um exemplo de uma participação vinda de cima para baixo, em termos de legislação enquadradora, mostra bem o pendor centralista que se pretendeu com essas Comissões. Para darmos um exemplo bem distante de experiências pessoais vividas nesse âmbito, fomos até Celorico da Basto (2011) e citemos os intervenientes, a esse propósito, nas operações relativas à revisão do seu PDM – Administração Regional Hidráulica do Norte, Direcção Geral de Energia e Geologia, Autoridade Florestal Nacional, Estradas de Portugal, DREN, IGP – Instituto Geográfico de Portugal, Assembleia Municipal, Câmara Municipal, CM de Amarante, CM de Mondim do Basto, CM de Fafe, CCDRN. Não compareceram: ANPC, ARS Norte, DREconomia – Norte, DRAP N, Turismo de Portugal, DR Cultura N, IGESPAR e CM de Felgueiras. Uma forma mitigada de participação pública em torno dos PDM é aquela que passa pela possibilidade de recurso directo em matéria de impugnação e a declaração do pedido de ilegalidade das normas. É notório naquele exemplo de Celorico de Basto uma forma de participação mas com fraco impacto externo, isto é, com poucos reflexos no tecido social das diversas comunidades, que passam ao lado destas questões. Como forma de atenuar estas falhas, temos as divulgações na Imprensa, as Conferências, as reuniões públicas para divulgação desta temática, a fase da Discussão Pública oficial, sendo que as publicações em DR do regulamento e das versões reduzidas das plantas de ordenamento e de condicionantes ficam muito aquém das necessidades de divulgação que seria necessário proporcionar às populações a que se destinam. O mesmo raciocínio de pode aplicar aos PU, PP e outros instrumentos afins. Para Júlia Maria Lourenço (2003), em Portugal tivemos dois grandes momentos em que estes documentos de gestão do território foram bastante empolados – os Ante-Planos Gerais de Urbanização, a partir de 1934, e os PDM, nos anos 80 e 90, muito por pressão dos fundos comunitários. Mas, em qualquer destes casos, a participação pública “ fica reduzida à sua expressão processual... “ P. 44 Nestas áreas, cabe aqui uma referência aos vários estudos de impacto ambiental e aos inquéritos diversos sobre programas a implementar. De qualquer modo, têm sempre uma vertente governamental que lhes retira a função essencial de qualquer participação pública que se deseja viva e participante. Aliás, a CRP nos Artº 26 fala no direito pessoal à capacidade civil e à cidadania, no Artº27, à liberdade, no Art. 45º ao direito de reunião e de manifestação e no Art. 48ª, muito em concreto, à participação de todos os cidadãos na vida política, sendo que o Art. 52ºalude às acções populares. Para João Ferrão (2012), o ordenamento do território é função pública do Estado e sua tarefa fundamental. Logo, a ele se deve exigir a participação activa de todos os seus cidadãos. Nesta medida, as políticas públicas são uma questão de consciência política e de cidadania, como acentuam Liliana Oliveira e Anabela Carvalho em “ Envolvimento e participação dos cidadãos na ciência em Portugal e na Espanha” – Universidade do Minho, 2012. Já Ricardo Alexandre Azevedo Condesso e Fernando Condesso anotam muito especialmente que o princípio da participação nas “ Características e princípios gerais da política e do direito do planeamento territorial em Portugal” deve ser bem e profundamente aplicado. Se estas são algumas das muitas reflexões oficiais sobre participação pública, a sua maior demonstração aplicada processa-se mais na esfera da sociedade civil. ***************** - Neste segundo plano, peguemos nos GAL e nos programas LEADER, formas de planeamento de proximidade e de parcerias locais diversas. Óscar José Rover e Maria Adosinda Henriques, na sua “ A gestão democrática em debate: o programa LEADER e a sua relação com a sociedade civil local” (www. ces.uc.pt....) abordam aspectos que, desde logo, nos fazem sentir que a participação pública se torna, eventualmente, mais efectiva, por haver uma autonomia local na definição de estratégias e projectos e uma ligação aos actores sociais. Deste modo, essa participação, na organização de cada processo de desenvolvimento, é bem aceite e até estimulada. Por outro lado, a constituição das Associações que concretizam no terreno este programa parte, de imediato, com uma boa vertente popular, na medida em que entidades locais e autarquias devem conviver em regime de uma certa paridade, o que potencia a necessidade de diálogo e divulgação de cada projecto. Falando duma realidade que bem conhecemos, a ADDLAP, anotemos um de seus focos de acção que foram os Centros Rurais, por exemplo, em que a participação popular teve um papel determinante na escolha dos projectos a concretizar. Para além do LEADER, muitos outros exemplos de real participação pública têm a ver com a sociedade civil, em termos de associações, de grupos de debate e pressão, assim como é determinante o papel da comunicação social e, mais recentemente e com uma grande acutilância, das redes sociais. Para além destes meios, a entrada em cena de redes de investigação, do trabalho académico, das acções em cooperação entre diversos agentes são uma forma de participação pública que ganha cada vez mais força e interesse. Importantes são ainda os Museus e os Centros de Interpretação, tal como os diversos fóruns de políticas públicas, como aquele que resulta do trabalho de Maria de Lurdes Rodrigues e Pedro Adão e Silva, 2012, ISCTE –Lisboa, em que se advogam os princípios da articulação entre a teoria e a prática, o acesso ao conhecimento e competências transversais e a promoção de um ambiente pluralista e diversificado, citando-se Al Gore e a sua ideia de que o debate público e racional das ideias políticas foi e continua a ser essencial na construção da democracia. Por sua vez, Paulo Neto e Maria Manuel Serrano (2015), anotam a preocupação constante em termos de auscultação e colaboração com as diversas entidades e agentes da região do Alentejo, no seu caso, cabendo aos actores locais a tarefa de conceberem os seus planos de acção. Num caminho que tem sido lento, “ ... De nada vale mudar as leis se não se mudar de vida. E mudar de vida significa, sobretudo, e no caso que esatmos a apreciar, mudar de cultura e de mentalidades quanto ao urbanismo que o País tem e quanto ao urbanismo que o País devia ter... “ (Fausto de Quadros, in 2º Colóquio Internacional – Um código de urbanismo para Portugal? – Actas, Livraria Almedina, Coimbra, 2003, 9.35). Esta conclusão, passados treze anos, ainda tem aqui plena razão de ser, não obstante se terem ampliado as formas e meios de partcipação pública, como o GEOTA e outras associações. A terminar, em Vouzela, está em curso um processo de participação pública num projecto de intervenção territorial de longo alcance – a criação do Parque Natural Vouga – Caramulo, que este Município está a dinamizar. Como notas para uma possível intervenção, aqui ficam estas considerações prévias. Obrigado PARTICIPAÇÃO cívica - Tópicos - Mas o que se deve entender por território? - Para uma resposta a esta questão, peguemos em “ José Reis – Políticas do território: o sujeito e o objecto, in Paulo Neto e Maria Manuel Serrano – Políticas públicas, economia e sociedade – Contributos para a definição de políticas no período 2014-2020, Smartbook, Alcochete, 2015” --- Poucas políticas não são de território-distância, “ aquele sobre o qual se desenvolvem actividades e se interligam pontos... “ e do território-proximidade, “... o que aglomera e proporciona a ccordenação de actores que nele agem e que, afinal, o constituem... “ (P. 13) --- Tudo se desenvolve num espaço, sem o qual não há países --- Por tudo, as políticas de território têm de ser um elemento básico e não um suplemento --- Estrutura do Estado territorializada, em que os actores se coordenam entre si, promovendo o policentrismo e a descentralização --- Aplicação destas políticas em zonas de baixa densidade, um imperativo nacional --- Logo, “... O território é um plano essencial da articulação e coordenação das políticas públicas... “ (P. 29) - “ Eficácia, eficiência e estabilidade – Uma análise a partir das políticas públicas – Maria Manuel Serrano, Paulo Neto e Anabela Santos, Idem, p.105 e ss “ --- Ligação profunda entre o LEADER e as políticas públicas placed-based, porque “... Assentam num modelo de governação territorial em que o poder de decisão se encontra descentralizado nos actores locais e os planos de acção são delineados por esses mesmos actores, com base nas potencialidades e necessidades de um território, com uma identidade geográfica definida (Reimer e Markey, 2008) – P. 107” --- Mobilização dos agentes, abordagem territorial, constituição de redes, apoio a pequenos projectos - “ADDLAP – In Pessoas e lugares, jornal de Animação da Rede Portuguesa LEADER +, II série, nº 34, Nov2005” --- Cada território, a sua rede de actores e essas malhas são fundamentais numa óptica de coesão social --- Capacidade e necessidade de participação activa --- LEADER e associativismo, uma coexistência indispensável --- LEADER – Ligação Entre Acções de Desenvolvimento Económico Rural --- ADDLAP – Cinco concelhos, dois apenas em parte de seu território, como Viseu e S. Pedro do Sul, mais Vila Nova de Paiva, Vouzela e Oliveira de Frades, 1389 Km2 --- PDL – Promover e reforçar competências das zonas rurais. Mobilizar, reforçar, aperfeiçoar, qualificar, implicar as comunidades --- “Estudo estratégico TERRITÓRIO DE DÃO; LAFÕES e ALTO PAIVA – PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO, 2007 ---- Eventos – Workshop, entrevistas, estudos de caso, MERGULHO NO TERRITÓRIO, questionários ---- “ Território da ADDLAP: um interface vivo, inovador e criativo onde o rural e o urbano se complementam” - “ Avaliação contínua do PRODER, 2007-2013, Lisboa, 2012” --- Avaliação ex-ante, ex-post --- Inserção no Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural, 2007/2013 (PENDR) --- Website, instrumento de comunicação fundamental do programa --- Eventos públicos de divulgação, onde se nota cada vez mais uma maior participação de parceiros e público, em geral --- LEADER para o desenvolvimento – Perspectivas de cooperação (territorial e transnacional) na génese da abordagem deste programa. Partilha de experiências e de boas práticas: Importação de conhecimentos e sua transferibilidade --- GAL e ELD – Grupo de Acção Local e Estratégia Local de Desenvolvimento --- Mobilização e prestação de esclarecimentos - Livro “ À rasca – Retrato de uma geração – Ana Filipa Pinto, Grupo Planeta, Lisboa, 2011” - Geração à rasca, M12M – Movimento 12 de Março - De 15 a 39 anos, à altura, 3826486 pessoas, Censos de 2001 - Segundo Raquel Freire , “ ... Estivemos 20 anos convencidos de que éramos Europa de primeira e não percebemos que isto nos ia acontecer. E quem vai pagar a factura são todas as gerações. Mas há uma geração que a paga especialmente, porque é a geração que deveria começar a sua vida agora e não o está a conseguir... “ – P. 23 - “ Já não vão atrás de um sonho. Vão atrás de uma oportunidade” – P25 - Geração que sabe e quer mudar isto - Sem mudanças optimistas à vista, “... Só havia uma forma desta geração reagir, que era sair para a rua e voltar às bases da democracia... “ – P28 - Geração mais escolarizada a construir a sua cidadania, André Freire, p. 29 - 12 de Março, cidadania a funcionar - “ Foi espontaneamente que nasceu e cresceu este movimento, cheio de vontade de saltar do armário” – P32 - Iniciativa Legislativa de Cidadania - Cair e levantar - Projectos - Sem crédito: novos demais para o pedirem ao banco, velhos demais para o pedirem aos pais - À beira do mercado de trabalho no lado perigoso da fronteira: “ Não chegam a consegiur o visto para entrar” – P103 - “ O interior raiano do Centro de Portugal – Outras fronteiras, novos intercâmbios. Coordenação, Rui Jacinto/Virgílio Bento, Campo das Letras, Porto, 2006” - Em paisagens como territórios de sobrevivência, “Quod Vadis?” - Património e desenvolvimento em espaços marginais, Montanha Cantábrica, Juan Ignacio e Plaza Gutiérrez – Montaña Palentina, p. 61 e ss --- Nos últimos anos, em marcha ideias e iniciativas inovadoras, rumo a um novo dinamismo social e territorial. Diferentes actores – administração local e sociedade montanhesa --- Reforço da cooperação --- Âmbito – Programa Comunitário LEADER I e II - Cultura e diálogo raiano, Carlos Reis – “ Há muito que a raia é um diálogo”, p.156. Aglutinação de investigadores, artistas, empresários, políticos, gastrónomos - Algumas reflexões acerca da sustentabilidade do turismo na Região Centro de Portugal – Licínio Cunha – “ Importante a participação efectiva das populações (neste) processso” P. 240 - Rede das Aldeias Históricas - “ História dos Municípios e do Poder Local – Dos finais da Idade Média à UE – Dir. César Oliveira, Círculo de Leitores, Lisboa, 1996” - Fase do centralismo napoleónico, nula ou reduzida participação popular. Municípios com âmbito muito limitado - O despertar da sociedade civil – Ligas e Associações de Melhoramentos; em Lisboa, Casas Regionais, o Grémio Lafonense, 1911, a originar a actual Casa de Lafões. Objectivo imediato: ser grupo de pressão para que a Linha do Vale do Vouga passasse pelo Região, o que veio a acontecer sobretudo a partir de 1913/1914. Período de acesos debates na cidade e nas origens - NOVAS AUTARQUIAS, pós-1976 – Poder local e organizações populares de base (Comissões de Moradores) - RAN – Dec-Lei 451/82 - REN - “ “ 321/83 - A marcha dos PDM – 1983 – 49 municípios, 1986 – 69; 1988 – 89; 1990 – 269. Por força das candiadaturas ao fundos comunitários, obrigação de as CM terem este instrumento territorial. Da fase da elaboração em gabinetes, fato feito, à entrada em cena, em alturas posteriores, das comunidades e entidades locais - “Serviço Social Autárquico e Cidadania: a experiência da Região Centro, Manuel Menezes, Quarteto, Coimbra, 2002” - Repolitizar a prática da cidadania. Criar mecanismos que facilitem a participação popular. Dinâmica local em acção territorializada - “ Relatório de Desenvolvimento Mundial, 2017” --- Negociação e Lei --- Sucesso das políticas depende da governança --- Pôr a interagir os grupos sociais das arenas tradicionais (vd. Conselho de Anciãos) e das redes de influência com vista à negociação de políticas públicas --- Funções centrais das instituições subjacentes à eficácia das políticas – comprometimento, coordenação, cooperação --- Assimetrias de poder podem minar eficácia das políticas - “ A gestão democrática em debate: o programa LEADER e a sua relação com a sociedade civil local – Óscar José Rover/ Maria Adosinda Henriques, Revista Crítica de Ciências Sociais, 75, Out 2006: 117-137” --- Autonomia local na definição de estratégias --- Práticas de democracia partcipativa, sendo positivas, podem também ser negativas, se levarem à reprodução local de práticas de dominação e desigualdades sociais --- Relação estado/sociedade civil/autonomia democrática --- Programa LEADER tido como inovador --- Perspectivas territoriais com perfil de políticas públicas --- Abordagem de desenvolvimento endógeno, de baixo para cima --- Para Ignacy Sachs (1986), vital o planeamento participativo em territórios rurais, em dinâmicas participativas --- Combate à ilusão da participação --- Para Covas (2004), necessidade de “... Aumentar a massa crítica de atribuições e competências ao nível local e regional... “, p. 123 --- LEADER, iniciativa comunitária, nascida em 1991, inovadora, em bottom-up, em parceria, aplicável em zonas rurais, autonomia na acção --- Portugal e o LEADER, evolução – I – 20 territórios; II – 48; + 52; actualmente, cerca de 90% do nosso espaço rural abrangido por este programa --- Ligações com IC Equal, Interreg, Luta Contra a Pobreza, PPDR; Centros Rurais, AGRIS, AGRO, etc --- Necessidade de, com métodos eficazes e adequados, levar as populações e participarem activamente --- Constituição, se possível, de, em cada caso, um fórum local deliberativo --- Autonomia vista como crucial para a prossecução dos princípios e objectivos do LEADER “ Guia de informação e comunicação para beneficiários – Portugal 2020, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, 1ª ed, 2016” --- Informação e comunicação de sentido descendente --- Modelos e guias de material a utilizar --- Consequências por incumprimento das regras --- UMA VISÂO de NÃO PARTICIPAÇÃO - “ José Ferreira de Sousa Coutinho – Contributos para a avaliação do desenvolvimento rural da Região Oeste – Relatório profissional de um trajecto de intervenção do programa LEADER, ISCTE/IUL, Lisboa, 2009” --- Programa LEADER, iniciativa laboratorial --- Perspectiva territorializada e “... participada pelas organizações e população de um dado território... “, p. 8 --- Mobilização de actores locais, administrações e stakeholders --- Operacionalização de conceitos – Começa-se por dizer que agrega as dimensões de de desenvolvimento local e as do meio rural, tendo como suportes António Covas, Fernando Oliveira Baptista, Anthony Giddens, José Portela --- Parcerias – LEADER, Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, comunidades locais, englobando PARTICIPAÇÃO, democracia, emancipação, planeamento participativo, governança. - “ Governância e participação na gestão territorial, DGOTDU, Lisboa, 2008” --- “ ... É hoje claro que o sucesso da gestão territorial depende em grau elevado da colaboração entre os agentes directos das transformações territoriais. Mas depende em grau igualmente elevado da participação e do envolvimento activo dos cidadãos e das organizações da sociedade civil. O território é um recurso colectivo cujo destino e modo de utilização interessam a todos “... --- Criar territórios (Polis XXI) de inovação e competitividade, de cidadania e coesão social, de qualidade ambiental, de qualidade de vida, bem planeados e bem governados - “José Luís Crespo – A participação pública no sistema de gestão territorial à escala municipal, in Mestrado em Participação pública no Planeamento Municipal. Área Metropolitana de Lisboa, 2003” --- Até 1998/99, pouca valorização dada ao sistema de participação pública na elaboração dos Planos Municipais --- Depois desse ano, maior atenção --- Três tipos de sistemas – Top-down, centralizador; bottom-up, descentralizador; misto ou de autonomia limitada --- 1982 – Primeiros PDM --- Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, a clarificar o enquadramento dos PMOT --- Lei 48/98 – Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo, regulamentado pelo Dec.Lei 380/99 --- Fases – Sistema centralizador com participação praticamente ausente; mas nos PU (1934-1974), já algo presente, via inquérito público, que em 1944 deixou de ser obrigatório; participação de novo equacionada nos Planos de Fomento, que deveriam ter em conta “ ... as aspirações locais... “, através das comissões consultivas regionais --- “ A participação da população, num sentido lato, passou na década de sessenta a ser entendida como envolvimento do público na formulação de políticas e propostas de planeamento... “ – P.6 --- Participação não formal, 1975/1982 – Forte mobilização da participação de moradores --- Sistema misto com participação discreta, 1982/1999 – PDM – Do Inquérito Público à Discussão Pública, esta com sugestões, reclamações, observações, esclarecimento ditecto pelos técnicos, a partir do DL 380/99 --- Sistema misto com participação reforçada, pós-1999 - “João Ferrão – Políticas territoriais eficazes e participadas – ANIMAR (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local), in Seminário Cidadania e Território: desenvolvimento local sustentado, 17-12-2014” --- De que falamos? Políticas territoriais a abrangerem situações muito distintas: implícitas (sem prosseguirem esse fim específico, contribuem para ele); políticas sectoriais territorializadas (Da centralização à lógica de nível regional e sub-regional); explícitas, dedicadas, desenhadas para áreas rurais, urbanas, etc. --- Políticas integradas de base territorial – Intervenções coordenadas de diferentes políticas --- Políticas de ordenamento do território, em regulação do seu uso, ocupação e transformação do solo --- Políticas eficazes e eficientes – Meios e relação com resultados obtidos --- “ A participação pública, assim como a transparência, a prestação de contas e o permanente escrutínio público fazem parte do discurso de hoje prevalecente, ainda que muitas vezes apenas a nível retórico... “ --- Múltiplas fórmulas e dispositivos de participação pública, que deve ocorrer ao longo de todo o processo e ciclo das políticas públicas e não apenas esporadicamente --- Mas só é relevante se associada à possibilidade ou capacidade de decidir --- Que haja nova relação entre decisões descendentes (top-down) e ascendentes (bottom-up) --- Importante também o papel das ONG e outro tipo de associações - “Leonel Fadigas – Urbanismo e território: as políticas públicas, Edições Sílabo, Lisboa, 2015” --- “ ... A estruturação territorial de Portugal não pode, por isso deixar de reflectir os movimentos sociais, económicos e políticos que, desde então, passaram a configurar o modelo de organização do Estado e de sociedade que estão na génese do Portugal que somos... “ --- Pretende-se que se chegue às respostas do Estado às pretensões dos cidadãos - “Tratados CEE/UE – Alguns princípios“ --- Uma política no domínio da cooperação no desenvolvimento --- Instituída a própria cidadania da União --- Qualquer cidadão da UE goza do direito de petição ao PE e se pode dirigir ao Provedor de Justiça - “ 10 competências-chave que os alunos devem ter no final da escolaridade obrigatória” (Recente) --- Entre elas: ---- Aprender a relacionar-se, a interagir e a trabalhar em equipa; desenvolver pensamento crítico e criativo - “ Um código de urbanização para Portugal – Actas, 2º Colóquio Internacional, Coordenação de Fernando Alves Correia, Livraria Almedina, Coimbra, 2003” --- 500 participantes --- Mas, “... De nada vale mudar as leis, se não se mudar de vida” – Fausto Quadros, p. 35 --- Avançar para um Código de Direito do Urbanismo minimalista, segundo um dos participantes, por causa da RAN/REN, et --- Atender à Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que então se anunciava para o ano de 2004 - “ Políticas públicas em Portugal – Org. Maria de Lurdes Rodrigues e Pedro Adão e Silva, ISCTE/IUL, Lisboa, 2012” --- Papel das Universidades e da Comunicação Social --- Soluções técnicas, capacidade de negociação e cooperação, em envolvimento de várias entidades --- Carta Europeia da Autonomia Local --- Princípio da subsidiariedade - “ Expansão Urbana –Gestão de Plano-processo, Júlia Maria Lourenço, FCG/FCT, Lisboa, 2005” --- Visitas in loco, contactos --- Concertação intersectorial, cooperação, negociação conjunta --- Passar da participação pública processual e formal à participação efectiva e total --- Necessidade de boa formação em Planeamento - OUTROS MEIOS --- Poíticas municipais --- CIM --- Associações diversas --- Imprensa --- Rádio e TV, sobretudo as Rádios locais e regionais --- Redes sociais --- Acções populares --- Manifestos --- Programas partidários e eleitorais --- Abaixo-assinados --- Petições públicas --- Etc NOTA – Já estes dados tinham sido enviados para o seu destino, o Secretariado desta IV Conferência, quando nos lembrámos da importância, ainda que algo residual, dos Orçamentos Participativos, e de um novo projecto que está a dar os seus primeiros passos em Vouzela, o dos “Embaixadores do Território”, em trabalho de Cátia Rebelo, Universidade de Cardiff, em parceria com a Binaural/Nodar, que tem a sua sede nesta vila de Lafões. Fevereiro, 2017, Carlos Tavares Rodrigues